• DIREITO DO TRABALHO:

 

 

    O Direito Previdenciário e o do Trabalho andam lado a lado, assim visando a proteção completa do Direito Social o escritório também se especializou neste importante ramo do direito.

 

 

    Nosso trabalho nesta área se inicia na fase em que o empregado está trabalhando, aconselhando e evitando qualquer conflito, mas se inevitável protegemos o trabalhador das faltas graves dos empregadores e do não pagamento de seus direitos, além de eventuais indenizações de possíveis exageros morais e materiais.

 

 

 Alguns serviços mais específicos:

 

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- RESPONSÁBILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR:

 

    Esse é o nosso serviço que temos mais orgulho em fazer, pois o trabalhador se dedica muitas vezes uma vida toda a empresa e o que ele obtém em troca é uma doença do trabalho ou um acidente de trabalho que reduz a sua capacidade de trabalho ou até incapacita por culpa da empresa que deveria não ter feito ou deveria ter feito algo para evitar. A análise detalhada do seu prontuário médico e demais documentos é o ponto central para conseguir uma indenização, pois via de regra as empresas possuem advogados extremamente qualificados e isso faz toda diferença no final.

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- ACORDO EXTRAJUDICIAL:

 

    Com a reforma trabalhista este serviço se tornou viável e assim para se evitar algum tipo de conflito essa alternativa se torna melhor tanto para empregado quanto empregador para formalizarem um acordo, observadas certas regras, para que sejam homologadas pelo juiz sem a presença de sindicatos ou reclamação trabalhista e que garante uma segurança jurídica referente a sua validade.

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- VERBAS RESCISÓRIAS:

 

    Caso não seja possível o serviço acima (Acordo Extrajudicial) não há outra alternativa senão o ingresso de ação para buscar todos os direitos do empregado referente a sua rescisão de todas a verbas analisando entre elas: saldo de salários; aviso prévio; férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; indenização e conferencia dos depósitos do FGTS, além das contribuições sociais e das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) buscando todos direitos do trabalhador e a reparação de eventuais danos.

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- REVERSÃO DA JUSTA CAUSA:

 

 

    Muitas vezes injustamente a empresa aplica alguma justa causa inexistente ou sem seguir as normas legais para não pagar todas as verbas rescisórias e ainda o funcionário fica taxado como mal funcionário injustamente e assim a única forma é rever judicialmente a justa causa aplicada e reverter a situação fazendo a empresa pagar todos os direitos e muitas vezes até respondendo por danos morais, além de fornecer a guia para o levantamento do FGTS e para receber o seguro-desemprego.

 

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- RESCISÃO INDIRETA:

 

 

   Aqui ocorre justamente o inverso ou seja é a justa causa do empregador, por não cumprir a lei ou as condições do contrato de trabalho em que torna impossível a continuidade do contrato de trabalho. Quando reconhecida o empregador tem de pagar todas as verbas rescisórias, como se o funcionário tivesse sido demitido sem justa causa.

 Leis do Trabalho:

 

 

    A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi criada em 1943, reunindo e sistematizando regras e leis trabalhistas num único documento e que passou por um profunda modificação recentemente com a reforma trabalhista e que vem passando por seguidas modificações constantemente, além do que as Convenções Coletivas de Trabalho se apresentam como um importante regramento entre empregado e empregador.